Agrotermos

Preferred term

private ownership

A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.
Ownership by private entities: individuals, families, communities, private co-operatives, corporations and other business entities, religious and private educational institutions, pension or investment funds, NGOs, nature conservation associations and other private institutions.

ownership

freehold

land ownership

French

Created

1981-01-21T00:00:00Z

void:inDataset

http://aims.fao.org/aos/agrovoc/void.ttl#Agrovoc

Notation

6192

Propriété privée

Portuguese

Created

1998-08-04T00:00:00Z

Last modified

2021-06-16T21:24:42Z

void:inDataset

http://aims.fao.org/aos/agrovoc/void.ttl#Agrovoc

Notation

6192

propriedade privada

Spanish

Created

1981-01-23T00:00:00Z

void:inDataset

http://aims.fao.org/aos/agrovoc/void.ttl#Agrovoc

Notation

6192

Propiedad privada

URI

http://aims.fao.org/aos/agrovoc/c_6192

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Created 11/20/11, 8:21 PM, last modified 6/24/26, 1:25 PM